tag:blogger.com,1999:blog-49401743342652615952024-03-14T07:52:06.557+01:00 DIREITO PENALTrabalhar o direito penal com grande abertura de perspectiva e de horizonte, desperto para os axiomas fundamentais do discurso jurídico, as premissas político-criminais e o compromisso com o mundo e a vida.Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.comBlogger2226125tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-54211720441706948842018-05-16T17:31:00.000+02:002018-05-16T17:31:01.304+02:00O perigo da moralidade como bem jurídico penal<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<span style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; text-align: justify;">WILFRIED BOTTKE,
antes de comentar interessante decisão da Corte Constitucional Federal alemã
sobre a constitucionalidade do incesto, questionou se a doutrina dever-se-ia
corrigir a si mesma por meio de decisões do Tribunal Constitucional. O sentido
da pergunta dizia respeito à não proclamação de que um tipo penal só é legítimo
para a tutela de bens jurídicos e não para evitar imoralidades, pois no julgado
também entendeu-se pela possível proteção penal da moral.</span><a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn1" name="_ednref1" style="font-family: "Calibri Light", sans-serif; text-align: justify;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-size: 11pt; line-height: 120%;">[1]</span></span></span></a></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">Importo seu questionamento,
pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que no delito de casa de prostituição
(art. 229, CP) não se tutela bem diverso à moral e aos bons costumes.
Textualmente: “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">(...) no crime de manter
casa de prostituição (...), os bens jurídicos protegidos em benefício de toda a
coletividade são a moralidade sexual e os bons costumes, valores de elevada
importância que, portanto, devem ser resguardados pelo Direito penal, não
havendo que se falar em aplicação do princípio da fragmentariedade </i>(...)”.<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn2" name="_ednref2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: right;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-G32-2959Ifo/WvxN2Ed4IHI/AAAAAAAAAn8/W3SFeHi6YeQUua3tzB4W34538aa7NzCQwCLcBGAs/s1600/women-418452_1920.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: justify;"><img border="0" data-original-height="979" data-original-width="1600" height="244" src="https://3.bp.blogspot.com/-G32-2959Ifo/WvxN2Ed4IHI/AAAAAAAAAn8/W3SFeHi6YeQUua3tzB4W34538aa7NzCQwCLcBGAs/s400/women-418452_1920.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">Seguindo BOTTKE, será
possível legitimar uma incriminação com base unicamente na moral e nos bons
costumes? Para responder à pergunta, deve-se considerar que a função da ciência
jurídica penal não é somente de controlar criticamente a legislação, mas também
de orientar o legislador e, com efeito, o julgador. Os teóricos do Direito
penal não podem somente censurar, mas devem sugerir – não obstante atentos aos
riscos de críticas da própria doutrina e do desprezo do legislador – uma
fundamentação dos limites do domínio político em matéria de criminalização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">Para FIGUEIREDO
DIAS, não obstante pudesse citar outros penalistas, “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">não é tarefa do Direito penal, nem primária, nem secundária, proteger a
moral</i>”.<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn3" name="_ednref3" style="mso-endnote-id: edn3;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Isso,
pois, “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">impede-se que o Direito penal se
atribua tarefas irreais como um agente de transformação social</i>”.<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn4" name="_ednref4" style="mso-endnote-id: edn4;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Muito
curioso é que o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI destacou que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">considerações de cunho moral não cabem, evidentemente, numa discussão
jurídica como esta</i>”, mas, mesmo assim, julgou de acordo com a relatora do
processo, Ministra CÁRMEN LÚCIA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">E realmente não
cabem, pois se o preceito tutela somente a moral e os bons costumes, para esse
objetivo haveria outros e melhores meios do que o Direito penal. Ademais,
considerar que toda a sociedade é beneficiada com a incriminação é sugerir uma
sociedade completamente intolerante (o que poderia legitimar a proibição penal
da troca de casais, por exemplo), ou seja, é não avaliar que resulta muito
duvidoso que seja plausível o recurso a um consenso social sobre a moral e os
bons costumes em uma sociedade pluralista e complexa como a atual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">A Ministra
relatora fez alusão à reforma legislativa operada pela Lei n. 12.015/2009. Pois
bem. Com uma atenta leitura, depreende-se a substituição da própria designação
do respectivo título atinente aos crimes sexuais. Não se fala mais em crimes
contra os costumes, aqui entendido como o fundamento ético-social ligado aos
sentimentos gerais da moralidade sexual, mas em delitos contra a dignidade
sexual. Como o fim legislativo é possibilitar que homens e mulheres disponham
do próprio corpo da maneira que bem entenderem, enaltecendo-se, portanto, a
dignidade sexual, e sem olvidar, por evidente, as condições de realização da
conduta, entendo que os julgadores não devem alterar a avaliação legislativa
(ou continuar enaltecendo a vontade anterior) sob o pretexto de assegurar as
expectativas sociais de “toda” a coletividade, pois, assim, deixam de proteger
os verdadeiros bens jurídicos e passam a tutelar apenas a vigência da norma,
justamente como propõe G^UNTHER JAKOBS. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">Embora estivesse o
delito ao qual se reporta a Ministra sob a tipificação prevista no título
crimes contra os costumes – enfatize-se, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">antes
da reforma</i> – tem-se que tal concepção confronta um Direito penal pautado no
texto constitucional e que rechaça toda sorte de disposições de cunho moral,
pois “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">são atentatórios ao princípio da
dignidade da pessoa humana, e, assim, ao postulado da alteridade</i>”.<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn5" name="_ednref5" style="mso-endnote-id: edn5;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Esta
consideração é útil, inclusive, para afastar o parecer da Procuradoria-Geral da
República – em sentido contrário – a que fez referência a relatora.<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn6" name="_ednref6" style="mso-endnote-id: edn6;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">Limitar à
liberdade e à autodeterminação sexual o bem jurídico tutelado, como defendo,
significa “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">substituir o objetivo genérico
de tutela da moralidade sexual, por assim dizer, difusa, por bens jurídicos
específicos que pretendam, de fato, preservar as condições de existência da
sociedade ou os intangíveis valores da personalidade</i>”.<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn7" name="_ednref7" style="mso-endnote-id: edn7;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> Ademais,
com o abandono da moralidade sexual, simultaneamente deixa-se de imprimir
vigilância ostensiva às pessoas, possibilitando que cada qual escolha o que
melhor lhe aprouver, no caso, encontrar-se voluntariamente numa casa para a
realização sexual de seus clientes. Significa, em síntese, valorizar a autonomia
humana.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">Como discorre RENATO
MARCÃO, “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">há que se buscar um sistema de
regulamentação criminal menos hipócrita possível, no qual não existe espaço
para a tutela de valores puramente morais</i>”.<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn8" name="_ednref8" style="mso-endnote-id: edn8;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>
Isso não significa, por evidente, condescendência em relação a condutas
delituosas que possivelmente possam ocorrer no interior desses locais, como o
tráfico de mulheres ou de drogas. Contudo, para evitar tais comportamentos, não
é necessário valer-se de concepções morais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">No mesmo julgado
decidiu-se que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">o princípio da adequação
social, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais</i>”. O Superior
Tribunal de Justiça também se pronunciou no sentido de que “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">a tolerância da sociedade ou o desuso não
geram a atipicidade da conduta</i>”<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn9" name="_ednref9" style="mso-endnote-id: edn9;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> e
“<i style="mso-bidi-font-style: normal;">a eventual leniência social ou mesmo das
autoridades públicas não descriminaliza a conduta</i>”.<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn10" name="_ednref10" style="mso-endnote-id: edn10;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">Realmente, não é
em termos de adequação social que esse delito deverá ser analisado nas Cortes
Superiores de Controle, e não defendo a descriminalização do delito por motivo
de leniência da sociedade, mas sim, porque não há qualquer objeto jurídico a
ser tutelado neste comportamento, salvo socorrendo-nos unicamente da moral ou
dos bons costumes que, repita-se, deveriam ser repudiados penalmente, porém, assim
não o fez a Ministra. É simples: sem bem jurídico tutelado não há de se falar
em tipo penal e, em consequência, em adequação social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif;">Logo, respondendo
à WILFRIED BOTTKE, entendo que, definitivamente, não é a doutrina penal que se
deve adequar ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, mas sim, que seus integrantes
estudem as teses doutrinárias e, portanto, deixem de seguir uma cartilha na
qual o Direito penal é o Direito Judicial, e nada mais. Um colegiado que não exerce
uma função crítica quanto ao bem jurídico tutelado favorece, talvez mesmo
inconscientemente, a ocorrência de uma inflação de leis penais, uma vez que, sob
os ombros da imoralidade, será capaz de ver-se mais adiante, ou seja,
indiretamente, com o apoio da moral, poder-se-á, como menciona LUÍS GRECO, “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">descobrir razões a partir das quais será
possível justificar qualquer proibição penal</i>”.<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_edn11" name="_ednref11" style="mso-endnote-id: edn11;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></span></a><o:p></o:p></span></div>
<div style="mso-element: endnote-list;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<!--[if !supportEndnotes]-->
<hr size="1" style="text-align: left;" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="edn1" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref1" name="_edn1" style="mso-endnote-id: edn1;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">Winfried Bottke</span></b><span lang="ES" style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES;"> (</span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">BOTTKE, Winfried.</span></b><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;"> ¿Adiós a la exigencia de protección de los bienes
jurídicos? In: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Derecho Penal del Estado
Social y Democrático de Derecho. Libro en homenaje a Santiago Mir Puig</i>.
Trad. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Trapero Barreales</b>, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Jericó Ojer</b> y <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Martínez Cantón</b>. </span><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">Madrid: La Ley, 2010) refere-se à
decisão do BVerfG 2 BVR 392/07, de 26.03.2008.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="edn2" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref2" name="_edn2" style="mso-endnote-id: edn2;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span lang="EN-US" style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: EN-US;"> 1ª Turma, HC n. 104.467/RS, rel. </span><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">Min.
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Cármen Lúcia</b>, de 08.02.2011.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="edn3" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref3" name="_edn3" style="mso-endnote-id: edn3;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">DIAS, Jorge de Figueiredo.</b> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Questões Fundamentais do Direito Penal
Revisitadas. </i>São Paulo: RT, 1999.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="edn4" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref4" name="_edn4" style="mso-endnote-id: edn4;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">DIEZ RIPOLLÉS, José.</b> </span><span lang="ES" style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES;">E</span><span lang="ES-TRAD" style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES-TRAD;">l
bien jurídico protegido en un Derecho penal garantista. In: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Jueces para la Democracia</i>, n. 30, 1997.</span><span lang="ES" style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: ES;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="edn5" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref5" name="_edn5" style="mso-endnote-id: edn5;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[5]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">FRANCO, Alberto Silva; SILVA, Tadeu
Antonio.</b> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Código Penal e sua
Interpretação Jurisprudencial</i>. 8. ed. São Paulo: RT, 2007.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="edn6" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref6" name="_edn6" style="mso-endnote-id: edn6;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[6]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">
“(…) <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Temerário defender-se, assim,
interpretação do texto constitucional que, a pretexto de prestigiar o exercício
pleno das liberdades públicas, o faz em detrimento de princípio fundamental</i>
(…)”.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="edn7" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref7" name="_edn7" style="mso-endnote-id: edn7;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[7]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">PALAZZO, Francesco.</b> <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Valores Constitucionais e Direito Penal</i>.
Trad. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Gérson Pereira dos Santos</b>.
Porto Alegre: Fabris Editor, 1989.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="edn8" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref8" name="_edn8" style="mso-endnote-id: edn8;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[8]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">MARCÃO, Renato</b>. Casa de
prostituição. O crime do art. 229 do Código Penal, in <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Revista Síntese Direito Penal e Processo Penal</i>, n. 65, Porto
Alegre, IOB, 2011, p. 118.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="edn9" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref9" name="_edn9" style="mso-endnote-id: edn9;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[9]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">
AgReg no REsp n. 1.167.646/RS, rel. Min. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Haroldo
Rodrigues</b>, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">DJe</i> 07.06.2010.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="edn10" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref10" name="_edn10" style="mso-endnote-id: edn10;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[10]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">
REsp n. 820.406, rel. p/ acórdão Min. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Napoleão
Nunes Maia Filho</b>, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">DJe</i> 20.04.2009.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div id="edn11" style="mso-element: endnote;">
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<a href="file:///C:/Users/leode_000/Documents/ESDP/Colunas/Colunas%20de%20Direito%20Penal/Publicados/Leonardo%203%20-%20O%20perigo%20da%20moralidade%20como%20bem%20jur%C3%ADdico%20penal.doc#_ednref11" name="_edn11" style="mso-endnote-id: edn11;" title=""><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoEndnoteReference"><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US;">[11]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span style="font-family: "Calibri Light",sans-serif; font-size: 11.0pt; line-height: 120%;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">GRECO, Luís.</b> Tem futuro a teoria do
bem jurídico? In: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Revista Brasileira de
Ciências Criminais</i>, n. 82. São Paulo: RT, 2010.<b> <o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoFooter" style="margin-left: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 42.55pt center 216.0pt right 432.0pt; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 11.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-list: Ignore;">·<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></div>
<div class="MsoEndnoteText" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-82528663653759986812016-04-09T01:55:00.002+02:002016-04-09T01:55:09.683+02:00Uso indevido de uniforme do exército<div style="text-align: justify;">
A Justiça Militar Federal em Santa Maria (RS) condenou uma mulher, acusada de usar indevidamente uniforme das Forças Armadas.<br /><br />Ela
foi denunciada pelo Ministério Público Militar pelo crime previsto no
artigo 172 do Código Penal Militar (CPM) e condenada a um mês de
detenção.<br /><br />De acordo com esse artigo do CPM, é crime militar usar,
indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha
direito. A pena é de detenção de até seis meses.<br /><br />A denúncia dos
promotores informou que no dia 9 de setembro de 2013, a acusada
transitava em via pública, no centro da cidade de Santa Maria (RS),
trajando uniforme do Exército Brasileiro.<br /><br />O fato de o uniforme
estar incompleto e em desalinho com o regulamento chamou a atenção de um
capitão do Exército que passava pelo local. Ao ser abordada pelo
capitão, a denunciada não atendeu ao chamado e apressou o passo, mas
caiu logo em seguida.<br /><br />Nesse momento, ela foi imobilizada pelo
militar, que passou a interrogá-la. Esse fato ocorreu em uma praça da
cidade, motivo pelo qual chamou a atenção dos passantes e fez com que
logo se formasse uma aglomeração de pessoas.<br /><br />Em suas alegações
finais, o Ministério Público Militar afirmou que o crime em tela é de
mera conduta, ou seja, não se exige uma finalidade especial do agente,
bastando a materialidade do fato. Também destacou que a autoria restou
comprovada e finalmente, pugnou pela condenação da ré.<br /><br />Por sua
vez, a defesa, atribuída ao defensor público federal, pugnou pela
absolvição da mulher. Em síntese, alegou que para a caracterização da
conduta prevista no artigo 172 do CPM não basta o uso indevido do
uniforme, mas que é necessária a intenção de tirar proveito próprio ou
causar prejuízo a terceiro, o que para a defesa, não ocorreu.<br /><br />Além
do mais, o defensor público suscitou a figura do chamado “erro de tipo
essencial”, que é quando ocorre a falta de plena consciência por parte
do agente da natureza delitiva da ação. Destacou, também, que o tipo
penal em comento encontra-se no Capítulo VI do Título II do diploma
substantivo e que, em regra, esses crimes são propriamente militares.<br /><br />Em
seu voto, o juiz-auditor Celso Celidonio ressaltou que para a
caracterização desse tipo penal há necessidade de que a ação praticada
gere efeitos, ou seja, não basta o simples uso do uniforme, sendo
necessário observar-se alguma intenção, que seria o dolo genérico
exigido.<br /><br />Destacou, que no caso concreto, a denunciada passava-se
por militar, ludibriando outras pessoas, tendo inclusive participado, em
outra oportunidade, de uma solenidade militar vestindo uniforme.<br /><br />Dessa
forma, concluiu o magistrado, a ré demonstrou claramente sua intenção
de utilizar o uniforme do Exército para se fazer passar por militar e
assim ludibriar outras pessoas. Finalmente, votou pela procedência da
ação para condená-la pelo crime de uso indevido de uniforme, fixando a
pena base no mínimo legal de um mês de detenção, a qual se tornou
definitiva por não haver circunstâncias que a modificassem.<br /><br />O voto do juiz-auditor foi acompanhado pela totalidade dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça.<br /><br />Foi
concedido à ré o direito do eventual cumprimento da pena em regime
aberto, ressalvado o direito de recorrer em liberdade, bem como a
concessão da suspensão condicional da execução da pena mediante
condições especiais, pelo prazo mínimo de dois anos.<br /><br />Fonte: Superior Tribunal Militar</div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-23448680456729194762016-04-09T01:54:00.000+02:002016-04-09T01:54:00.587+02:00Crime de estelionato<div style="text-align: justify;">
Roberto Rubens da Silva e Abarcino José Correa Guimarães foram
condenados a 3 anos e 10 meses de reclusão pela prática de estelionato
na forma continuada.Os dois se passaram por membros de uma igreja e
utilizaram nomes de terceiros para adquirir materiais de construção na
loja Comercial Pollyana, sob o argumento de que fiéis estavam ajudando
com o financiamento das mercadorias. Eles recebiam os materiais e logo
em seguida os revendiam.<br /><br />A pena privativa de liberdade foi
substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação
de serviços à comunidade e pena pecuniária.A decisão é da 2ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por
unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador Edison Miguel da
Silva Jr, endossando a sentença do juízo da comarca de Goiânia.<br /><br />Uma
das vítimas, disse que Abarcino compareceu à sua loja junto com outras
duas pessoas, entre elas Roberto, que foi apresentado com pastor da
igreja que seria construída. Ela explicou que tomou conhecimento do
golpe quando pessoas compareceram no comércio informando que estavam
recebendo carnês de financiamento referentes a compras que não haviam
feito.<br /><br />Segundo outra vítima, Thiago Mendonça Marques, ele teve
conhecimento do golpe quando foi procurado por Gladyson Alves de
Santana, dizendo que havia recebido carnês de compras realizadas naquela
loja, mas que nunca adquiriu nenhuma mercadoria. Thiago, então, fez um
levantamento na empresa, descobrindo que todas as transações irregulares
foram realizadas por Roberto, o qual alegava que os nomes eram de fiéis
que estavam comprando materiais para doarem à igreja para a construção
de um templo.<br /><br />O desembargador verificou que a testemunha Kelly
Marques Guimarães, sobrinha de Abarcino, confirmou em juízo que foram
entregues em sua residência materiais de construções para seu tio.
Portanto, apesar dos réus terem negado a prática do delito, disse que o
conjunto probatório é suficiente para comprovar a sua ocorrência. Restou
claro que Roberto e Abarcino uniram-se para obter vantagem ilícita, em
detrimento da empresa Comercial Pollyana, realizando compras
fraudulentas, financiadas junto à Losango Financeira, utilizando nomes
de terceiras pessoas e, após retirada do material, revendiam-no,
afirmou.<br /><br />Quanto ao pedido de redução da pena-base, feito pelos
réus do processo, o magistrado informou que o ato é de alta
reprovabilidade, pois envolveu pessoas simples e lhes causou sérios
transtornos. Assim, pelo grau de reprovação da conduta, houve o
afastamento da pena-base do mínimo legal. <br /><br />Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás</div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-55668509378418942752016-04-09T01:52:00.002+02:002016-04-09T01:52:36.955+02:00Crime de injúria racial<div style="text-align: justify;">
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve condenação de uma vendedora ambulante por crime de
injúria racial. Ela ofendeu a vítima, um policial militar que
participava de operação de fiscalização na Rodoviária do Plano Piloto,
com expressões desrespeitosas sobre sua raça e cor. A pena de um ano e
quatro meses de reclusão foi convertida em prestação de serviços à
comunidade e pagamento de multa. A ré também deverá pagar R$ 1 mil à
vítima a título de reparação de danos.<br /><br />O crime aconteceu em
setembro de 2014. O policial militar desempenhava suas funções na
plataforma inferior da Rodoviária do Plano Piloto quando a mulher
começou a gritar, da plataforma superior, ofensas contra a vítima.
Várias pessoas testemunharam a agressão.<br /><br />A pena inicial foi
aumentada em um terço porque o crime foi cometido contra funcionário
público no exercício de sua função e na presença de inúmeras pessoas.
Para o promotor de Justiça Thiago Pierobom, coordenador do Núcleo de
Direitos Humanos do MPDFT, essa condenação reconhece que a discriminação
racial contra um funcionário público no exercício das funções é
inadmissível. Todas as pessoas devem se unir contra o racismo.<br /><br />Fonte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios</div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-51564995075811272702016-04-09T01:51:00.002+02:002016-04-09T01:51:34.179+02:00Exame criminológico<div style="text-align: justify;">
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso para
averiguar o requisito subjetivo da progressão, desde que a decisão seja
motivada. Essa prova técnica pode ser determinada pelo magistrado de
primeiro grau ou mesmo pela corte estadual, diante das circunstâncias do
caso concreto e adequada motivação para formação de seu convencimento.<br /><br />Esse
foi o entendimento daQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), em julgamento de habeas corpus impetrado por condenado que teve a
progressão de regime cassada para que fosse submetido a exame
criminológico.<br /><br />Segundo a defesa, o homem já estava há meses no
semiaberto, e estabelecer a regressão de regime somente para submetê-lo
ao exame não seria uma medida razoável. Além disso, foi alegado que a
Lei de Execuções Penais (LEP) não prevê a exigência do exame
criminológico como requisito para a concessão do benefício da
progressão.<br /><br />Medida necessária<br /><br />O relator, ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, não acolheu os argumentos. Ele reconheceu que o
artigo 112 da LEP condiciona a progressão para o regime mais brando ao
cumprimento do lapso temporal e ao bom comportamento carcerário, mas
observou que a realização de exame criminológico também pode ser medida
necessária.<br /><br />“Segundo orientação consolidada nesta corte, esse
dispositivo não excluiu a possibilidade de o magistrado determinar a
realização de exame criminológico, desde que fundamentadamente, para
aferir o requisito subjetivo desse benefício, quando as peculiaridades
do caso concreto justificarem a adoção da excepcional medida”, explicou o
ministro.<br /><br />No caso apreciado, a decisão que cassou a progressão
do regime e determinou a realização do exame criminológico foi baseada
no fato de o condenado ter cometido falta disciplinar grave no curso da
execução penal.<br /><br />Fonte: Superior Tribunal de Justiça</div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-36916864951452533602016-04-09T01:50:00.003+02:002016-04-09T01:50:38.540+02:00Crime de extorsão mediante sequestro<div style="text-align: justify;">
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
reverteu sentença de absolvição e condenou um homem a 20 anos de
reclusão pelo crime de extorsão mediante sequestro. O acusado e seus
comparsas mantiveram uma mulher em cativeiro por 43 dias.<br /><br />A
vítima contou que estava em seu trabalho quando integrantes da quadrilha
chegaram ao local fazendo-se passar por policiais federais que estariam
investigando suposto crime tributário. Os falsos agentes disseram que
ela precisaria acompanhá-los até a delegacia, mas a levaram ao
cativeiro. “Ela fora mantida por intermináveis 43 dias em condições
absolutamente indignas, em um cubículo acessível apenas através de um
buraco aberto na parede, desprovido de ventilação e de condições
sanitárias mínimas”, afirmou o desembargador Luis Soares de Mello Neto,
relator do caso, em seu voto.<br /><br />O pai da refém tratou das
negociações com os sequestradores e foi obrigado a entregar a quantia de
R$ 150 mil. Mesmo após o pagamento do resgate e liberação da vítima, o
réu continuou a importunar a família, exigindo mais dinheiro. As
ligações foram interceptadas e ele acabou preso. A vítima o reconheceu.<br /><br />“A
prova dos autos autoriza, sem qualquer sombra de dúvidas, a
responsabilização do acusado pela extorsão mediante sequestro
qualificada. Condenação, portanto, indeclinável nesta esfera recursal”,
concluiu o relator.<br /><br />Participaram do julgamento os desembargadores Ivan Sartori e Euvaldo Chaib. A votação foi unânime.<br /><br />Apelação nº 0690925-33.2006.8.26.0050<br /><br />Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo</div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-3208623042073644442016-04-09T01:47:00.002+02:002016-04-09T01:47:43.794+02:00Identidade falsa e autodefesa <div style="text-align: justify;">
Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) aplicou entendimento já pacificado na corte no sentido de
que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade
policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime
previsto no artigo 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de
autodefesa.<br /><br />Um homem foi acusado de ter subtraído da vítima um
aparelho celular quando estavam dentro de um ônibus e, quando
interrogado pela autoridade policial, assinou o documento em que prestou
declarações com um nome falso. Ele foi condenado à pena de 5 meses de
detenção pelo crime de falsa identidade.<br /><br />A defesa alegou que essa
conduta seria atípica, por constituir hipótese de autodefesa assegurada
pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que garante ao
preso o direito de permanecer em silêncio.<br /><br />Comportamento censurável<br /><br />O
relator, ministro Nefi Cordeiro, não acolheu o pedido. Ele destacou
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em sede de repercussão
geral, no sentido de que “há crime quando o agente, para não se
incriminar, atribuir a si uma identidade que não é sua”.<br /><br />Nefi
Cordeiro observou, ainda, que o STJ compartilha do mesmo entendimento e
citou precedente, também da Sexta Turma, no qual o colegiado classificou
o comportamento como censurável e firmou a impossibilidade de isentar
da responsabilidade aquele que dificulta os trabalhos investigativos.<br /><br />HC 250126<br /><br />Fonte: Superior Tribunal de Justiça</div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-50326913303616505472016-04-09T01:45:00.002+02:002016-04-09T01:45:43.778+02:00Crime de peculato<div style="text-align: justify;">
O juiz João Afonso Morais Pordeus, da Comarca de Marcelino Vieira,
condenou a ex-tabeliã do Cartório Único daquele município, Telma Viviane
Jácome Damião, a uma pena de cinco anos de reclusão e 30 dias-multa,
pelo cometimento de crime contra o patrimônio, consubstanciado na
retenção de valores que deveriam ser repassados ao Poder Judiciário,
Ministério Público e à Associação de Notários do Estado do RN
(Anoreg/RN). Segundo investigação, desde o ano de 2005 até janeiro de
2012, a denunciada, na qualidade de tabeliã deixou de recolher as custas
do FDJ, FRMP e Anoreg.<br /><br />Na Ação Penal, o Ministério Público
Estadual pediu a condenação da então tabeliã, argumentando que a prática
do delito foi fartamente comprovada. Já a defesa da acusada, por sua
vez, requereu pela absolvição dela, mediante a matéria probatória
anexada nos autos, bem como reconhecida a confissão e arrependimento da
denunciada.<br /><br />Decisão<br /><br />Quando julgou o processo, o magistrado
juiz João Afonso Pordeus ressaltou a narrativa da denúncia, apontando
que Telma Viviane Jácome Damião apropriou-se de dinheiro público, entre
os anos de 2005 e 2012, de que tinha a posse em razão do cargo de
tabeliã do Cartório Único de Marcelino Vieira, eis que deixou de
recolher as custas do FDJ, FRMP e Anoreg.<br /><br />O magistrado salientou
também que, no decorrer das investigações ministeriais apurou-se que a
denunciada não efetuou pagamento do parcelamento dos débitos do FDJ,
conforme informações do presidente do TJRN, à época, desembargador
Rafael Godeiro, bem como relatórios do Departamento de Planejamento e
Orçamento.<br /><br />João Afonso Pordeus ressaltou que nos autos consta
ofício do Presidente do TJRN e informação do Departamento de
Planejamento e Orçamento cientificando a denunciada do descumprimento de
parcelamento do pagamento de custas do FDJ. “Durante a instrução
processual, restaram demonstradas a ausência de pagamento de custas do
FDJ pela denunciada, Tabelião do Cartório Único de Marcelino Vieira/RN”,
comentou.<br /><br />Também pesou no convencimento do magistrado o fato da
própria acusada ter confessado o crime ao afirmar que deixou de recolher
os valores do FDJ. Para ele, no decorrer da instrução, diante dos
elementos probatórios colhidos, não restou dúvidas acerca da autoria
imputada a denunciada no evento criminoso, posto que os depoimentos das
testemunhas foram corroborados com a confissão da própria acusada.<br /><br />“O
conjunto fático-probatório demonstra a presença de todos os elementos
da tipificação legal do delito de peculato (art. 312, caput do Código
Penal). Temos uma funcionária pública, tabeliã que à época dos fatos
prestava, ou deveria prestar serviço para o Estado, dentro dos
parâmetros da legalidade, e, no exercício de sua função, recebeu e
apropriou-se de dinheiro público, para proveito próprio”, concluiu.<br />(Ação Penal nº 0100067-46.2013.8.20.0143)<br /><br />Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte</div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-52790993666530848042016-04-09T01:44:00.002+02:002016-04-09T01:44:29.397+02:00Mulheres presas<div style="text-align: justify;">
A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher estudará
maneiras de diminuir a população feminina nos presídios. A sugestão foi
feita pela presidente da comissão, senadora Simone Tebet (PMDB-MS),
ontem (5), durante audiência pública sobre violência contra as mulheres
encarceradas.<br /><br />Atualmente, 30% das mulheres encarceradas cumprem
penas provisoriamente enquanto esperam a sentença do juiz. A deputada
Carmem Zanotto (PPS-SC) afirmou que a comissão vai verificar se há como
propor legislativamente alterações no Código Penal (Decreto-Lei
2.848/40) para permitir que mulheres que tiverem cometidos crimes leves
possam cumprir penas alternativas e esperar, em liberdade, a decisão do
juiz.<br /><br />Carmem Zanotto destacou que é preciso desafogar o sistema
que está com uma taxa de ocupação 34% maior que o seu limite. A gente
vai trabalhar para que elas efetivamente cumpram a que foram condenadas.
Mas que a gente possa avançar dando dignidade, profissionalizando essas
mulheres e até abreviando o período, se necessário for, conforme o
crime, é claro. Mas sempre buscando reinseri-las na sociedade da melhor
maneira possível.<br /><br />Superlotação<br /><br />No encontro, foram
mostrados dados de crescimento expressivo do número de mulheres presas.
“Nós temos 38 mil mulheres apenadas. Se nós conseguíssemos reduzir em 8
ou 9 mil, nós praticamente resolveríamos o problema de superlotação, ou
seja, das que ficam, e poderíamos dar oportunidade para quem sai”,
sugeriu Simone Tebet.<br /><br />Segundo dados do Levantamento Nacional de
Informações Penitenciárias (Infopen), de 2014, o Brasil tem a quinta
maior população de mulheres presas do mundo e a situação pode piorar nos
próximos anos. A taxa de aumento da população carcerária feminina entre
2000 e 2014 é considerada alarmante: 517%, enquanto, entre os homens,
foi de 220%.<br /><br />Tráfico de drogas<br /><br />Os dados foram apresentados
pela representante do Departamento Penitenciário Nacional (Depen),
Thandara Santos. Para ela, o crescimento está relacionado ao tipo de
crime que as mulheres mais cometem. O relatório mostra que 58% dos
crimes cometidos por mulheres têm ligação com o tráfico de drogas.<br /><br />“É
muito claro que esse crescimento está diretamente atrelado à
reformulação da política de drogas, que fundamenta essa guerra ao
pequeno usuário, ao pequeno traficante, e que não desmantela uma
estrutura de tráfico muito maior, internacional. Nós sabemos que quem
está na ponta e quem é o pequeno traficante são principalmente as
mulheres”, afirmou a representante do Depen.<br /><br />Gestantes e mães<br /><br />Além
desse crescimento, o relatório apontou o fato de grande parte dos
presídios não ter estruturas adequadas para gestantes e mães presas. A
situação é ainda pior em estabelecimentos mistos, que geralmente não têm
dormitórios adequados para as grávidas, berçários e creches.<br /><br />Outro
dado do relatório considerado preocupante pelas senadoras da comissão é
relativo à saúde das presas. A incidência do HIV na população
carcerária, segundo Thandara Santos, é 60 vezes maior que a apresentada
na população brasileira. A taxa de mulheres com doenças transmissíveis
nas cadeias é de 5%. Delas, 47% são portadoras do HIV.<br /><br />A deputada
Erika Kokay (PT-DF), que participou da CPI do Sistema Carcerário na
Câmara dos Deputados, afirmou que mulheres presas ainda dão à luz
algemadas. Em muitos presídios, são obrigadas a usar cuecas porque não
há roupas íntimas adequadas e só recebem a visita de seus filhos se
houver boa vontade de quem detém a guarda provisória.<br /><br />Para ela,
além da violência carcerária enfrentada por pessoas de ambos os sexos,
há a violência específica relacionada ao gênero nos presídios
femininos.Essa situação, segundo ela, não atinge somente as presas, mas
suas familiares e as mulheres de detentos. Como exemplo, citou as
revistas íntimas nos presídios, que poderiam ser substituídas por
scanners.<br /><br />Ambiente insalubre<br /><br />Carmen Zanotto, que também
participou da CPI, disse que o alto índice de doenças nos presídios pode
ser explicado por situações que ela presenciou em visitas. Segundo a
deputada, em alguns estabelecimentos, as visitas íntimas são realizadas
em celas coletivas, com até 12 detentas no mesmo espaço.<br /><br />Além
disso, falta material de higiene, como absorvente. Muitas presas usam
miolo de pão coberto com papel higiênico para conter a menstruação. “Não
tem como você não comprometer outra detenta quando você tem um ambiente
insalubre. Nós vimos alguns espaços em que essas mulheres estão
cerceadas da liberdade que efetivamente não são espaços de recuperação,
pelo contrário: são espaços de multiplicação da violência ou até mesmo
de um conjunto de doenças.”<br /><br />Prisão sem julgamento<br /><br />A
proposta da comissão é estudar o tema, com a ajuda do Poder Judiciário,
para descobrir qual é a melhor forma de amenizar a situação. Há a
possibilidade de que seja criada uma subcomissão com esse intuito. Uma
das alternativas seria elaborar um projeto de lei em nome da comissão
para tratar do tema, nos aspectos em que a lei permitir.<br /><br />A
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher no Senado,
lembrou que um terço das mulheres presas ainda não foram condenadas
definitivamente, ou seja, poderiam estar em liberdade. A senadora, que
propôs a realização da audiência pública, se disse favorável a essas
ações.<br /><br />“O objetivo dessas audiências públicas não é só debater e
trazer ao Parlamento o conjunto dos dados relativos a uma certa questão.
O objetivo maior de todas nós é, a partir do conhecimento dos dados,
ver como o Parlamento pode se mobilizar para ajudar a resolver o
problema”, afirmou.<br /><br />Fonte: Câmara dos Deputados Federais</div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-13832493258938822702016-04-09T01:43:00.003+02:002016-04-09T01:43:22.799+02:00Restituição valores fiança<div style="text-align: justify;">
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao
recurso formulado contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Amapá que deferiu em parte o pedido do Ministério Público
Federal (MPF) e arbitrou a uma denunciada pelo crime de furto o
pagamento de fiança no valor de R$ 2.011,00, “como maneira de fortalecer
o vínculo da acusada” com o processo.<br /><br />Consta dos autos que a ora
recorrente teria subtraído o montante de R$ 2.011,00 efetuando saques
indevidos em contas e em outros benefícios de terceiros, quando era
estagiária em uma agência bancária. A fraude teria sido comprovada por
meio do sistema de câmeras da instituição que flagraram a acusada
sacando dinheiro de benefícios contestados por clientes.<br /><br />Alega a
denunciada que a decisão do Juízo a quo carece de fundamentação legal e
que é desnecessária a fiança, uma vez que na mesma decisão o juiz
indeferiu pedido de aplicação de medida cautelar diversa “consistente na
obrigação de a ré apresentar seu passaporte em juízo, comprometendo-se a
não se ausentar do País e a manter o seu endereço atualizado”.<br /><br />Requer,
assim, a anulação da decisão ou alternativamente sua reforma para que
não lhe seja aplicada a medida cautelar de fiança, e, caso tenha sido
efetuado o pagamento até o julgamento do recurso, seja-lhe o valor
integralmente devolvido.<br /><br />O Colegiado não a acatou as alegações da
recorrente. Em seu voto, o relator, desembargador federal Mário César
Ribeiro, esclareceu que a fiança tem por finalidade a “garantia do
juízo” de assegurar a presença do acusado durante a persecução criminal,
o bom andamento do processo e a garantia do cumprimento de futuras
obrigações financeiras.<br /><br />O magistrado ressaltou que a fiança foi
arbitrada no mesmo valor dos saques indevidos realizados pela parte
apelante, que confessou em juízo a prática do crime. Destacou, também,
que não há que se falar em falta de fundamentação da decisão recorrida,
porque a denunciada deixou de residir no País, morando um período na
Guiana Francesa e atualmente reside na Itália.<br /><br />O relator
asseverou, ainda, que não há possibilidade de devolução integral do
valor da fiança na fase processual em que o processo se encontra, uma
vez que, nos termos do art. 330 do Código de Processo Penal (CPP), a
fiança é sempre definitiva, “podendo ocorrer a restituição nos casos
especificados em lei: ser declarada sem efeito, em razão do trânsito em
julgado de sentença absolutória ou pela extinção da ação penal, sendo
que o pedido da Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses.”<br /><br />A decisão foi unânime.<br /><br />Nº do Processo nº: 0002838-35.2015.4.01.3100<br /><br />Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região</div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-6533844283542259672016-04-09T01:40:00.002+02:002016-04-09T01:40:09.182+02:00Crime ambiental e princípio da insignificância<div style="text-align: justify;">
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela
prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao
caso o princípio da insignificância.<br /><br />O pescador foi abordado em
uma área de proteção ambiental de Roraima, sem autorização de órgão
competente e no período de defeso, carregando linha de pesca. De acordo
com a denúncia, ele afirmou conhecer que o estado se encontrava no
período de defeso, mas que sua intenção seria pescar apenas alguns
peixes para consumo.<br /><br />Inconformado com a decisão de primeiro grau
que recebeu a denúncia, o pescador impetrou habeas corpus no Tribunal de
Justiça de Roraima (TJRR), que negou o pedido por não considerar a
dimensão econômica da conduta, mas a proteção da fauna aquática.<br /><br />Mínima ofensividade<br /><br />O
pescador recorreu ao STJ e o relator, ministro Jorge Mussi, votou pela
concessão da ordem. Para ele, a situação reúne os requisitos que
autorizam a aplicação do princípio da insignificância.<br /><br />O ministro
destacou a importância da proteção ao meio ambiente, mas lembrou que
jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade material de determinadas
condutas praticadas, desde que verificada a mínima ofensividade na
atuação do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade
da lesão jurídica provocada.<br /><br />“O recorrente foi denunciado pela
pesca em período defeso, entretanto foi abordado apenas com a linha de
mão, sem nenhuma espécime da fauna aquática, de maneira que não causou
perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do direito
penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da
conduta perpetrada”, concluiu o relator.<br /><br />RHC 58247<br /><br />Fonte: Superior Tribunal de Justiça</div>
Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-1107583631310504772016-03-31T19:50:00.002+02:002016-03-31T19:50:15.129+02:00Crime ambiental<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bujari condenou a Fazenda Bella Aliança Agropecuária Ltda. ao pagamento de 50 dias multa, “à razão de um salário mínimo vigente”, pelo desmate ilegal de mais de três hectares de cobertura vegetal de uma Área de Preservação Permanente (APP).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
A decisão, do juiz de Direito titular daquela unidade judiciária, Manoel Pedroga, publicada na edição nº 5.606 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 131), da última quarta-feira (23), considera que a prática delituosa restou devidamente comprovada através de provas “robustas, seguras e incriminatórias”, impondo-se, dessa maneira, a condenação da empresa agropecuária.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Entenda o caso</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
De acordo com a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), a Fazenda Bela Aliança teria promovido o desmate ilegal de mais de três hectares de cobertura vegetal de uma APP localizada no interior da propriedade, que está situada às margens da BR 364.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Ainda segundo o MPAC, a madeira extraída ilegalmente (cerca de 60 metros cúbicos) teria sido apreendida na própria sede da empresa agropecuária e seria utilizada “na construção de um curral”, evidenciando, assim, conduta delituosa prevista no art. 38 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
A defesa, por sua vez, sustentou que a Bella Aliança “não promoveu nenhum desmatamento ao contrário do que consta no auto de infração e da denúncia”, impondo-se, assim, em tese, a sua absolvição.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Sentença</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Bujari, no entanto, ao analisar o caso, rejeitou a versão apresentada pela defesa, assinalando que as provas juntadas aos autos são “robustas, seguras e incriminatórias”, sendo, “assim, impossível a absolvição”.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O magistrado também destacou não verificar a incidência de “causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade”, impondo-se, por consequência, a responsabilização penal da demandada pela conduta que lhe fora imputada</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O juiz de Direito sentenciante assinalou ainda a gravidade do fato, “tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente”, ressalvando, no entanto, que a área desmatada representa apenas uma pequena fração da propriedade (que possui área total superior a 20 mil hectares), o que autorizaria, no entendimento do magistrado, a aplicação de pena menos gravosa, a teor do que dispõe o art. 21 da referida Lei de Crimes Ambientais.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Por fim, Manoel Pedroga julgou o pedido formulado pelo MPAC parcialmente procedente e condenou a Fazenda Bella Aliança Ltda. ao pagamento de 50 dias multa, “à razão de um salário mínimo”, levando-se em conta o “poderio econômico” da demandada, ressaltado ainda o caráter pedagógico da condenação.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
A empresa ainda pode recorrer da sentença condenatória.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-87108014577010759492016-03-31T19:49:00.002+02:002016-03-31T19:49:39.265+02:00Lei Maria da Penha<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">Em questão de horas, a 2ª Vara de Mococa concedeu medidas protetivas a uma mulher ameaçada de morte pelo marido e, como medida de urgência, comunicou a decisão a ela pelo aplicativo Whatsapp. O caso aconteceu entre quarta e quinta-feira (23 e 24), em plantão judiciário realizado no feriado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
De acordo com o juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, titular da 2ª Vara de Mococa, a mulher fugiu de casa levando consigo seu filho de nove anos para escapar do marido violento. A intenção da vítima era fazer a denúncia e dormir na rua, para, no dia seguinte viajar até a casa de sua mãe, em outro município. O policial que a atendeu, no entanto, acompanhou-a até a sede da Guarda Civil, pois sabia que no local há um espaço onde a vítima poderia ficar em segurança.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Na manhã seguinte, o caso foi levado ao plantão judiciário. Após parecerfavorável doMinistério Público, o magistrado concedeu as medidas protetivas de acordo com a Lei Maria da Penha: proibiu o homem de manter qualquer tipo de contato com a vítima e que respeite distância mínima de 200 metros. O não cumprimento das medidas implicará em prisão preventiva.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Por saber que a mulher estaria viajando para ficar com a mãe, o juiz determinou que ela fosse intimada por telefone, remetendo-se cópia da decisão pelo aplicativo WhatsApp. Um escrevente enviou o documento e, depois, encaminhou para o magistrado a resposta da vítima, confirmando a leitura da mensagem.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Para o magistrado, situações como essa “dão um especial sentido à Justiça e ao seu valoroso plantão judiciário”.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-54909259368206440802016-03-31T19:48:00.002+02:002016-03-31T19:48:40.123+02:00Estupro de vulnerável<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao apelo n°0500088-47.2014.8.01.0014, mantendo, assim, sentença que condenou cada um dos quatro apelantes (R.G. de L., F.das C.F.da S., J.A.M. da S. e J.M. S.) a oito anos, seis meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro contra vítima portadora de deficiência mental, e também por corrupção de quatro menores a praticarem com eles o crime do estupro em questão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Segundo a decisão colegiada, estando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito de estupro, por meio da palavra da vítima, provas testemunhais e pericial, não há que se falar em absolvição.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
A decisão aponta ainda ser consabido que nos crimes sexuais a palavra da vítima tem especial valor probatório, sobretudo, quando corroborada por outros elementos constantes nos autos.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
No que diz respeito ao delito de corrupção de menores, o membros que compõem a Câmara Criminal anotam ser este de natureza formal, exigindo apenas a comprovação da participação dos mesmos na empreitada criminosa.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O Acórdão n° 20.854, publicado na edição n°5.607 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira (28), mostra que os membros que compõem a Câmara Criminal decidiram à unanimidade manter a sentença prolatada pela Vara Criminal da Comarca de Tarauacá.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Entenda o Caso</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Os réus foram presos em flagrante delito, em setembro de 2014, no município de Tarauacá, pela prática do crime tipificado no art.217-A, § 1º do Código Penal (CP) e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Na denúncia, apresentada pelo Ministério Público do Acre, também é relatado que os denunciados corromperam e facilitaram a corrupção de quatro adolescentes para praticarem com eles o crime de estupro de vulnerável.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Ao avaliar que os acusados constrangeram a vítima, mediante violência e grave ameaça, a praticarem com eles, conjunção carnal e ato libidinoso, o juiz Guilherme Fraga, que estava respondendo pela da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, condenou cada um dos quatro homens a oito anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Insatisfeitos, os réus entraram com pedido de apelação, almejando a reforma da sentença, no sentido de que sejam absolvidos do crime de estupro e, de outra banda a diminuição da sansão imposta aos réus abaixo do mínimo legal, com aplicação de atenuantes para promover a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Voto do Relator</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O relator do recurso, desembargador Pedro Ranzi, destacou que, no caso em análise, o depoimento da vítima é, por vezes confuso, no entanto, deve ser levado em consideração que a mesma possui certo grau de deficiência mental, contudo, o relato da mesma é suficiente para imputar aos apelantes a prática delituosa.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Verificando que a palavra da vítima é corroborada por outros elementos probatórios, o magistrado de 2º Grau rejeitou o pedido de absolvição dos apelantes. Logo, por meio dos depoimentos testemunhais, palavra da vítima e provas periciais, de fato houve relação sexual, vendo a corroborar os fatos narrados e imputados aos ora apelantes, não havendo que se falar em absolvição em relação ao delito de estupro, relatou o desembargador.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O relator Pedro Ranzi ainda anota que não pode a pena ser fixada abaixo do mínimo legal, por expressa vedação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, a sentença recorrida ser mantida em sua integralidade.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Assim, os membros da Câmara Criminal (Desembargadores Francisco Djalma, presidente, Samoel Evangelista, membro efetivo, e Pedro Ranzi, membro efetivo e relator) negaram, à unanimidade, provimento ao apelo e mantiveram a sentença exarada pelo juízo de 1º Grau.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-78189968834866816382016-03-31T19:47:00.003+02:002016-03-31T19:47:27.367+02:00Feminicídio<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">Um homem de 32 anos foi condenado por feminicídio em sessão do Tribunal do Júri realizada na última terça-feira (29/3), na comarca de São José. O réu, enquadrado no artigo 121, § 2º, VI, e § 2º, I do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, terá de cumprir 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
A juíza Alexandra Lorenzi da Silva, titular da 1ª Vara Criminal de São José, presidiu a sessão e aplicou a pena após veredicto do corpo de jurados. Segundo os autos, o homem assassinou sua namorada em março de 2015, em São José, com quatro golpes de faca. O casal, após pouco mais de seis meses de relação, passava por um momento de crise.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Na semana do crime, aliás, a vítima já havia sofrido duas surras. Tinha recebido orientação no emprego para procurar uma delegacia de polícia e registrar queixa. Não teve tempo. O réu, antes de praticar o crime, levou a enteada, de apenas seis anos, para casa de parentes. Voltou para a residência do casal e passou a discutir com a mulher, até matá-la. Depois disso, avisou uma vizinha e permaneceu sentado na escadaria externa da casa, com as mãos na cabeça, até ser preso pela polícia.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-54873514124624991132016-03-31T19:46:00.002+02:002016-03-31T19:46:39.895+02:00Crimes contra a honra<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença oriunda da 7ª Vara Criminal de João Pessoa, que condenou o radialista Fabiano Gomes da Silva a uma pena de nove meses e dez dias, pelos crimes de calúnia e difamação (considerados crimes contra a honra). O caso foi julgado na sessão desta terça-feira (29), quando os magistrados apreciaram uma Apelação Criminal movida pela defesa de Fabiano Gomes, onde figura como apelado o empresário Eduardo de Oliveira Carlos da Silva.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
A pena aplicada, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e 15 dias multa, está tipificada nos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação) combinada com o artigo 141 (penas cominadas), inciso III e, ainda, com o artigo 70 (quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, é aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade), todos do Código Penal. A relatoria da Apelação Criminal foi do juiz convocado, José Guedes Cavalcanti Neto.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Segundo os autos, no dia 19 de agosto de 2001, durante o programa de rádio Correio Debate, o então réu e hoje condenado, veiculou uma série de declarações que denegriram a honra do empresário. Em um dos trechos da fala do radialista, Fabiano Gomes, o comunicador afirma: Recebi a informação de que o empresário Eduardo Carlos, o mesmo que é proprietário da São Braz, que deletaram no governo Maranhão sete milhões e meio de dívidas que deveriam ter sido pagas.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Em outra parte do mesmo programa de rádio é dito pelo apelante: Com a palavra o empresário Eduardo Carlos, que é o grande mentor intelectual destas articulações.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Para o relator do processo, ficou claro e evidente que as declarações emitidas pelo querelado foram em face da pessoa de Eduardo de Oliveira Carlos da Silva, e não da pessoa jurídica do qual este participa. Conforme os excertos da transcrição das declarações dadas pelo querelado, percebe-se presente a intenção deliberada e direcionada em ofender a honra do querelante, argumentou o juiz José Guedes Cavalcanti Neto, ao negar provimento ao apelo e afirmar que houve dolo configurado.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-1051574790632571532016-03-31T19:45:00.003+02:002016-03-31T19:45:46.533+02:00Direito penal de trânsito<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 132036) para um homem acusado de, sob efeito de bebida alcoólica, ter atropelado e matado uma jovem grávida no interior de Sergipe. A.A.S. foi pronunciado – decisão que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri – e responde por crime de homicídio doloso. No HC, a defesa pedia a desclassificação da conduta para crime culposo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
De acordo com os autos, após ingerir bebida alcoólica em um bar, o réu saiu dirigindo, em alta velocidade, por uma estrada federal. Ao chegar ao perímetro urbano do Município de Carira (SE), o condutor não desacelerou o veículo em um redutor de velocidade, atropelou no acostamento e arrastou por 300 metros uma vítima, que estava grávida, e, na sequência, empreendeu fuga.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O juiz de primeira instância pronunciou o réu por homicídio doloso. Essa decisão foi alterada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe que, na análise de um recurso em sentido estrito, desclassificou a conduta para culposa. Mas a sentença de pronúncia foi restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso no STJ disse que a discussão sobre elementos subjetivos do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservada ao Tribunal do Júri, a não ser que se tivesse patente a ausência de qualquer um dos elementos que poderiam comprovar o dolo eventual.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Ao pedir a desclassificação da conduta, a defesa sustentou que o fato de o condutor encontrar-se sob efeito de álcool não autorizaria por si só o reconhecimento da existência de dolo eventual, devendo a responsabilização do agente ser feita a título de culpa.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, citou doutrina que aponta no sentido de que, ao dirigir sob efeito de álcool, em alta velocidade, o agente demonstra seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Além disso, prosseguiu a ministra, para analisar se houve dolo eventual ou culpa consciente, debate de competência do Tribunal Júri, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no julgamento e análise de habeas corpus. E, no caso concreto, frisou a relatora, o reconhecimento de suposta incorreção na tipificação do delito imputado ao réu, como pretende a defesa, “reclama percuciente enfrentamento da prova, e não apenas a revaloração da prova, como afirmado pelo advogado, o que é incompatível com os limites estreitos do habeas corpus”.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Citando precedentes da Corte nesse sentido, a ministra votou pelo indeferimento do habeas corpus, sendo acompanhada pelos demais ministros presentes à sessão.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Supremo Tribunal Federal</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-26254640035016418362016-03-31T19:45:00.000+02:002016-03-31T19:45:12.891+02:00Competência<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 105461, mantendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a competência de Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo para julgar o ex-policial civil R.J.G., acusado dos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver no Uruguai. A defesa pretendia que ele fosse julgado pela Justiça Federal, alegando que o crime teria começado no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça comum. A decisão do colegiado foi tomada na sessão desta terça-feira (29).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
De acordo com os autos, o acusado teria sido contratado por um contrabandista de uísque que atuava entre Rivera (Uruguai) e Santana do Livramento (RS) para matar dois policiais civis que participavam do esquema criminoso. A execução foi encomendada porque os policiais, que inicialmente davam apoio para que caminhões com a mercadoria ilícita ingressassem no Brasil, passaram a extorquir o contrabandista sob ameaça de denunciar a operação. Ainda segundo os autos, os policiais foram chamados para uma reunião em Rivera, onde foram executados enquanto contavam o dinheiro recebido.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
A ação penal foi ajuizada originariamente perante a 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (RS), aplicando-se ao caso a extraterritorialidade prevista no artigo 7º, inciso II, alínea “b” e parágrafo 2º, alínea “a”, do Código Penal, por tratar-se de crime praticado em outro país, tendo como acusado um brasileiro que, posteriormente, ingressou em território nacional. Como o último domicílio do réu no Brasil foi a cidade de Ribeirão Preto (SP), a ação penal foi encaminhada ao juízo da capital do Estado de São Paulo (artigo 88 do Código de Processo Penal), que declinou da competência para a Justiça Federal. Ao resolver conflito de competência suscitado pelo juízo federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o STJ afirmou competir à Justiça estadual o julgamento do caso.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
A defesa do ex-policial alegou que, embora o crime tenha sido cometido no Uruguai, o delito teria se iniciado no Brasil, quando um cúmplice do acusado telefonou para a esposa de um dos policiais executados para marcar um encontro no Município de Rivera, no Uruguai. Os advogados entendiam que deveria incidir no caso o artigo 109 da Constituição Federal, que dispõe ser competência da Justiça Federal o julgamento de crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução se iniciou no País.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O relator do HC, ministro Marco Aurélio, observou que o fato de o delito ter sido preparado no Brasil não é suficiente para estabelecer a competência da Justiça Federal, pois, caso o encontro não tivesse ocorrido, os agentes não responderiam por infração alguma, ainda que as vítimas já estivessem no Uruguai. Salientou ainda que, como a execução do crime não começou no Brasil, não é possível a aplicação do artigo 109 da Constituição. “No Brasil, houve a prática de atos meramente preparatórios”, afirmou. “O atuar criminoso foi totalmente praticado em Rivera, afastando a incidência da regra constitucional, cuja interpretação há de ser estrita”, concluiu o relator. Seu voto pelo indeferimento do pedido foi seguido por unanimidade.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Processos relacionados: HC 105461</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Supremo Tribunal Federal</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-75879468053191526252016-03-24T22:45:00.002+01:002016-03-24T22:50:23.741+01:00Chocolate amargo!<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">A 1ª Vara Judicial de Canela condenou um homem por furto qualificado contra a empresa Caracol Chocolates de Gramado. O réu era responsável pelo setor de produção da fábrica e confessou ter subtraído e revendido mais de cem quilos de chocolate. Os eventos ocorreram entre novembro de 2011 e maio de 2012.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">A ação penal foi julgada pelo Juiz de Direito Vancarlo André Anacleto no último dia 15. A pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de quatro salários mínimos. O réu também foi condenado a pagar 10 dias-multa.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">No processo movido pela Justiça Pública, também foram julgados dois homens que teriam comprado os chocolates do réu. Ambos foram absolvidos do crime de receptação qualificada por falta de provas.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">Furto</span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">Por aproximadamente sete meses, o funcionário furtou 116 quilos de chocolate e 27 caixas de bombons, com perda financeira avaliada em quase R$ 1.400. Durante o mesmo período, o réu revendia os produtos para um estabelecimento de café colonial da região, apresentando-se com uniforme, veículo e embalagens da empresa.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">O homem aproveitava-se do cargo de confiança para efetuar os furtos, pois tinha acesso livre a diversos setores da fábrica. Os chocolates eram escondidos no guarda-volumes do réu, havendo, inclusive, registros de fotos e gravações dos atos.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">Se dizendo arrependido, o homem confessou espontaneamente ter cometido o crime.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">A defesa do réu não se opôs aos fatos descritos, mas argumentou haver princípio da insignificância, já que a única quantia de chocolate apreendida foi obtida junto ao flagrante, sendo restituída e, portanto, insuficiente para gerar uma condenação. O Juiz responsável pela sentença considerou que a ocorrência de um crime com abuso de confiança na forma como ocorreu é suficiente para afastar a bagatela.</span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">Processo nº 21200019822 (Comarca de Canela)</span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul</span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: "verdana" , "geneva" , sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-13033013570508857632016-03-24T22:39:00.002+01:002016-03-24T22:39:26.019+01:00Posse de moeda falsa<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, às apelações dos serventes de pedreiro D.M.S.C. e I.W.S. condenados penas de três anos de reclusão e dez dias-multa, pela prática do crime de Moeda Falsa, postas em circulação, no dia 16/12/2013, na feira de Brasilit, no bairro de Petrópolis, em Caruaru (PE).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Não se aplica aqui o Princípio da Insignificância, porque, no caso, o bem jurídico tutelado pela norma penal não é apenas o patrimônio de um particular, mas, sim, a fé pública e o sistema financeiro nacional, independentemente até do valor expresso na cédula inidônea, ou seu quantitativo, afirmou o relator, desembargador federal Cid Marconi.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
ENTENDA O CASO – O Ministério Público Federal (MPF), apresentou denúncia contra os serventes de pedreiro D.M.S.C. e I.W.S. pelo crime de Moeda Falsa. Os ajudantes de pedreiro foram presos em flagrante, no dia 16/12/2013, por policiais militares na Feira do Troca, em Caruaru (PE) pela posse de R$ R$ 1,4 mil em moedas falsas.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Segundo o MPF, D.M.S.C. e I.W.S. adquiriram e guardaram consigo cédulas falsas adquiridas pela quantia de R$ 300, cada, na Feira da Fumageira, em Arapiraca (AL).</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, com sede em Caruaru, condenou os réus às penas de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
As penas privativas de liberdade foram substituídas, cada uma, por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de uma pena pecuniária na forma e em benefício de entidade social ou assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Os réus apelaram ao Tribunal requerendo, em preliminar, a nulidade do processo, em face da ausência de intimação de D.M.S.C. para a audiência de instrução e julgamento e da decretação de sua revelia e de sua prisão preventiva.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
No mérito, sustentam a atipicidade da conduta, porque não se teria consumado a conduta delitiva na modalidade guardar, visto que esta indica ocultação, e as cédulas falsas estavam à vista na carteira deles; a aplicação do Princípio da Insignificância, porque eles não colocaram as cédulas falsas em circulação; a configuração do crime impossível, porque a falsidade era grosseira; a inconsistência da prova oral; Por fim, pediram a desclassificação para o crime do artigo 289, parágrafo segundo do Código Penal Brasileiro (CPB), alegaram o descabimento da prisão preventiva dos Apelantes e a concessão do sursis processual.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Nº do Processo: ACR 12994</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-89832564847766676662016-03-24T22:38:00.000+01:002016-03-24T22:38:21.127+01:00Princípio da proporcionalidade na aplicação da pena<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">O Superior Tribunal Militar reduziu a pena de um soldado do Exército, de três para um ano, em caso de crime de violência contra militar em serviço. A decisão foi proferida no julgamento de Embargos Infringentes, movido pela defesa do militar, e apreciado pelo Tribunal no último dia 15 de março.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Os fatos ocorreram em agosto de 2012, no alojamento do 27º Grupo de Artilharia de Campanha (27º GAC), na cidade de Ijuí (RS). De acordo com a denúncia, o acusado havia se envolvido numa discussão com outro colega, quando foi repreendido pelo militar do serviço de plantão. Nesse momento, o soldado agrediu o autor da repreensão com um soco no rosto.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
No processo judicial instaurado na Justiça Militar da União, o militar foi condenado a três anos de reclusão pelo crime “violência contra militar de serviço”. Em seguida, o advogado do acusado entrou com apelação no STM, alegando, entre outras coisas, que o soldado agiu em legítima defesa diante da abordagem do militar de plantão.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
No julgamento da apelação, o STM manteve, por maioria de votos, a condenação imposta pela primeira instância. O relator do caso, ministro Cleonilson Nicácio Silva, rejeitou os argumentos apresentados em favor do acusado. A tese da legítima defesa também foi descartada pelo fato de que a resposta do militar à repreensão verbal do colega foi desproporcional, ao ter lançado mão de violência física.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O ministro José Barroso Filho pediu vistas do processo e proferiu voto divergente no sentido de reduzir o montante da pena. Segundo ele, apesar de não haver dúvida quanto à autoria, materialidade e culpabilidade pela conduta ilícita do réu, a pena de três anos se mostrava desproporcional ao caso concreto.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
“Por óbvio, a resposta estatal ao infrator deve ser proporcional (necessária, adequada e sem excesso) ao fato praticado e fim almejado com a sanção”, afirmou o magistrado, cujo entendimento foi seguido por outros quatro ministros.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Novo recurso da defesa</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Com base no voto apresentado pelo ministro José Barroso Filho, a defesa entrou com novo recurso no STM, de Embargos Infringentes, pedindo a redução da pena para um ano. A nova tese apontou a necessidade de compatibilizar o quadro fático com o princípio da proporcionalidade, a fim de adotar uma interpretação harmônica com o Direito Constitucional.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
“Os princípios, sejam expressos ou implícitos, possuem força normativa, assim como as regras, mas estão alicerçados de alcance muito mais robusto, pois emanam as diretrizes para todo o ordenamento jurídico”, afirmou o ministro em seu voto.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Segundo Barroso Filho, o princípio da proporcionalidade, que está implícito no texto da Carta Magna de 1988, constitui “eixo dos direitos fundamentais, para que se evite a aplicação de sanção demasiadamente grave em relação à conduta efetivamente praticada”.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Em seu voto, o ministro propôs a adoção de uma “minorante inominada” – causa de diminuição da pena não expressa em lei –, com base no princípio da proporcionalidade. O patamar para a redução da pena foi fixado em 2/3, diminuindo o quantum da pena de três anos para um ano de reclusão, de acordo com o artigo 158 do Código Penal Militar.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O Plenário do STM, por maioria de votos, acatou a redução da pena para um ano de reclusão, com direito à suspensão condicional da pena, direito de apelar em liberdade e regime prisional inicialmente aberto.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Superior Tribunal Militar</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-40290105804265941682016-03-24T22:34:00.002+01:002016-03-24T22:34:41.400+01:00Extinção de punibilidade<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu indulto a seis condenados na Ação Penal (AP) 470 e declarou extinta a punibilidade desses sentenciados. O ministro esclarece que sua decisão segue orientação do Plenário da Corte firmada em 10 de março deste ano, quando foi concedido o benefício ao ex-deputado federal João Paulo Cunha, também condenado no mesmo processo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
As decisões proferidas nesta terça-feira (22) ocorreram nas Execuções Penais (EPs) relativas aos ex-deputados federais Roberto Jefferson (EP 23), Pedro Henry (EP 21), Romeu Queiroz (EP 12) e Carlos Alberto Rodrigues Pinto (EP 17), e também referentes a Rogério Tolentino (EP 20) e Vinícius Samarane (EP 18).</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O ministro acolheu manifestação do Ministério Público Federal (MPF), segundo a qual os condenados preencheram os requisitos legais para a obtenção do indulto. De acordo com o MPF, as informações constantes nos autos ainda indicam a inexistência de falta grave no curso das execuções.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Com base nesses elementos, o ministro Barroso explicou que os sentenciados se ajustam aos critérios definidos pelo Decreto 8.615/2015, da Presidência da República, que trata do indulto natalino. O decreto, por sua vez, segue o padrão usual para a concessão do benefício já observado desde 1998, com pequenas variações.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">Fonte: Supremo Tribunal Federal</span><br style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;" />Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-70963737121608447562016-03-24T22:33:00.003+01:002016-03-24T22:33:50.542+01:00Descumprimento medida protetiva<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">O Plenário aprovou, há pouco, proposta que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A matéria, que segue para o Senado, determina que o descumprimento dessas medidas resultará em pena de detenção de 3 meses a 2 anos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proposto pela relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao PL 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O texto aprovado determina que o descumprimento das medidas protetivas será configurado como crime, independentemente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas e da possibilidade de aplicação de outras sanções cabíveis. Se ocorrer prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha incluem o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; a restrição da visita a filhos; o pagamento de pensão alimentícia provisória; e a proibição de determinadas condutas.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Agora os deputados analisam o Projeto de Lei (PL) 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que facilita o acesso à cirurgia plástica reparadora das mamas.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Câmara dos Deputados</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-1499692772193623612016-03-22T17:09:00.001+01:002016-03-22T17:09:55.116+01:00Tráfico interestadual<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Junior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, condenou Isadora Torres de Araújo e Rodrigo Lennon Florêncio Fonteneles por tráfico de drogas e associação criminosa. Eles foram sentenciados a 11 anos e oito meses de prisão e a dez anos e seis meses de reclusão, respectivamente. Os réus deverão cumprir as penas em regime inicialmente fechado.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
A droga é avassaladora e está se tornando um flagelo nacional, com disseminação em todo o País, atingindo todas as classes sociais e ocasionando tragédias individuais e familiares. A prática desses crimes tem o repúdio indignado da sociedade, que exige das autoridades mais eficiência em seu combate, e do Poder Judiciário, mais rigor na aplicação da lei penal, destacou o magistrado, em decisão proferida nesta sexta-feira (18/03).</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Segundo os autos (nº 0050136-34.2015.8.06.0001), os réus foram presos em flagrante no dia 11 de julho de 2015, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, na Capital. Os agentes federais encontraram Isadora transportando 10 kg de cocaína. Ela trazia a droga de Brasília. Já Rodrigo estava esperando pela comparsa para receber os entorpecentes.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Também foram apreendidos com os réus uma quantia de R$ 1.900,00, um automóvel três telefones celulares.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4940174334265261595.post-36071277236275569862016-03-22T17:08:00.001+01:002016-03-22T17:08:37.969+01:00Crime de racismo<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;">A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira (17) um pedido de habeas corpus para trancar ação penal contra um padre, acusado de racismo, por ter feito acusações discriminatórias à religião espírita e às de matriz africana, como a umbanda e o candomblé, em passagens de um dos seus livros publicados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O relator do caso, desembargador convocado Ericson Maranho, cassou uma liminar anteriormente concedida pelo STJ e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia para continuidade da ação penal, sendo seguido por unanimidade pelos ministros da Sexta Turma.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
No voto, Maranho salienta que o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus é “medida excepcional, somente autorizada em casos em que fique patente, sem necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no presente caso”.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
O desembargador convocado negou ainda o pedido da defesa de prescrição do crime, salientando que o padre foi denunciado pelo Ministério Público com base no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que define os delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
“Tratando-se de crime de racismo, incide sobre o tipo penal a cláusula de imprescritibilidade prevista no art. 5º, XLII, da Constituição Federal”, afirmou Ericson Maranho.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Segundo ele, também não prospera a alegação da defesa de que o acusado foi denunciado pela prática e incitação de discriminação ou preconceito religioso, o que não se enquadraria dentro definição do crime de racismo, não sendo aplicável a cláusula de imprescritibilidade prevista na Constituição.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
“Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é firme no sentido de que o crime de racismo não se restringe aos atos preconceituosos em função de cor ou etnia, mas abrange todo ato discriminatório praticado em função de raça, cor, etnia, religião ou procedência”, afirmou.</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
HC 143147</div>
</span><div style="text-align: justify;">
<span style="color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<span style="background-color: white; color: #666666; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;">
Fonte: Superior Tribunal de Justiça</div>
</span>Leonardo Schmitt de Bemhttp://www.blogger.com/profile/11256070726302758821noreply@blogger.com0