1) Acessar www.stf.jus.br; 2) Ir no link publicações (depois do link jurisprudência); 3) Encontrar "publicações temáticas"; 4) Será possível fazer download das jurisprudências do STF em temas penais; 5) Apenas atente para algumas reformas legislativas posteriores a data dos julgados. É a dica.
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