Tenho a grata alegria de anunciar que a parceria iniciada na Universidade Federal de Santa Catarina com a Mariana rende um novo fruto. Apresento a segunda edição da obra Direito Penal Eleitoral, seis meses depois de sua primeira publicação. Posso afirmar que o equilíbrio e a ousadia permanecem, mas a roupagem que reveste esta edição certamente não se assemelha à anterior, tanto pela nova proposta de análise constitucional dos delitos eleitorais, como pelo conturbado período que antecedeu o último pleito eleitoral.
Observará o leitor mais atento que, visando garantir os anseios de um Direito Penal Democrático, apresenta-se na parte introdutória medida imperativa e quiçá, irrenunciável, de aplicabilidade dos princípios constitucionais na análise dos ilícitos eleitorais. Um estudo mais apurado se encontra na parte inaugural e, depois, considerações pontuais foram desenvolvidas nos comentários de cada injusto culpável. Outra alteração no primeiro capítulo está relacionada à minirreforma eleitoral. O capítulo ganhou uma subdivisão. No primeiro tópico menciona-se a tese adotada no Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores quanto à desnecessidade de apresentação do título de eleitor para exercício do direito ao voto. Entendeu a corrente majoritária que somente a frustração da apresentação do documento com foto tem o poder de impedir o sufrágio. Em seguida, elencam-se as regras estabelecidas em resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral para o voto em trânsito.
Não resta dúvida, contudo, que as principais mudanças se relacionam com a Lei da Ficha Limpa e, mormente, aos novos casos de inelegibilidade nela previstos e a ampliação do prazo de cessação para oito anos, inclusive, àqueles políticos que renunciaram seus mandatos eletivos evitarem acusações por infringência à Constituição Federal ou à Lei Orgânica. Assim, há relevante acréscimo na quarta parte da obra, nos comentários à Lei Complementar n. 64/90, com o fim de destacar, em especial, a constitucionalidade daquela legislação no sentido de que os postulados da Lei da Ficha Limpa não ofendem os princípios da presunção de inocência, da anterioridade eleitoral e do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, devendo, por conseguinte, além de vigência, ter também eficácia já para as eleições atuais.
Cumpre ressaltar, finalmente, que as posições adotadas no livro não são unânimes, nem muito menos pacíficas. O objetivo certamente não foi agradar o senso comum, mas, uma vez mais, contribuir com análises propositivas e fundamentadas com o propósito, em última medida, de aprimorar e, talvez, contribuir ao desenvolvimento do Direito Penal Eleitoral.
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