Extrapenal, mas interessante

Brasileiros residentes no exterior podem se divorciar no Brasil

O casal propôs ação de divórcio direto consensual na 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, visto que o casamento foi celebrado no Brasil. O juiz de primeira instância extinguiu o feito com base no art. 267, VI, do CPC ao entendimento que, "nos casos em que as partes residem no exterior, a autoridade judiciária brasileira não é competente para processar e julgar pedido de divórcio". O TJMG manteve a sentença. O casal, então, precisou recorrer ao STJ para assegurar o direito de se divorciar no Brasil. A defesa do casal alegou violação ao art. 88, III, do CPC. Argumentou que o casamento foi celebrado no Brasil, onde o divórcio direto deveria ser realizado, independentemente do fato de os autores residirem em país estrangeiro. A Quarta Turma determinou que a Justiça brasileira aceite a ação de divórcio consensual porque, embora o casal resida no exterior, o casamento foi realizado no Brasil.