Prova da OAB

Analisei a prova da OAB em relação ao direito penal e considerei positiva a divisão da prova com abordagem de assuntos da parte geral, parte especial e de legislação especial. As questões foram bem elaboradas, exigindo pouca decoreba irrelevante e isso é positivo. O nível não estava difícil. Fico feliz que exatamente tudo o que foi cobrado foi matéria por mim ministrada. Espero que os alunos tenha tido calma ao responder e que possam obter sucesso na primeira fase.

Comento:

54) Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito. A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça:

(A) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.

(B) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.

(C) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.

(D) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

Aqui o aluno deveria se ater ao art. 225 do CP que informa a necessidade de representação penal para o oferecimento da denúncia, bem como a regra do art. 103 do CP que menciona o prazo para aquele oferecimento e, por fim, o art. 10 do CP relacionado à regra da contagem de prazo penal. Assim, contando o dia do cometimento do fato e descontando o último dia, o prazo final para que o advogado apresentasse a representação era 6 de agosto. Gabarito: C

55) Ao concluir o curso de Engenharia, Arli, visando fazer uma brincadeira, inseriu, à caneta, em seu diploma, declaração falsa sobre fato juridicamente relevante. A respeito desse ato, é correto afirmar que Arli:

(A) praticou crime de falsificação de documento público.

(B) praticou crime de falsidade ideológica.

(C) praticou crime de falsa identidade.

(D) não praticou crime algum.

Crime é a conduta típica, antijurídica e culpável. Recordem dos degraus da escada. A conduta por parte do agente existiu. O tipo objetivo está revestido pela conduta de inserção de declaração falsa. Porém, não há o elemento subjetivo do tipo diverso do dolo por parte do agente (animus jocandi). Assim, como não se pode pular nenhum degrau da escada para aplicação da pena, não houve praticada de crime. Gabarito: D

56) Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009. Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício:

(A) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.

(B) apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa.

(C) apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo gerado por tal conduta faz com que o delito de embriaguez ao volante seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção.

(D) apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de embriaguez ao volante só se configura quando ocorre acidente de trânsito com vítima.

Olha o Direito Penal de Trânsito aí gente! Meu último livro. E ministrei uma aula toda sobre a embriaguez. O examinador tentou confundir o candidato com os conceitos de concurso aparente de normas, porém isso só poderia existir se de fato as duas condutas praticadas fossem delitos. Ocorre que dirigir com carteira vencida não é crime e apenas recorrendo a analogia in malam partem (vedada em DP) poderia ocorrer a tipificação no art. 309 do CTB. Gabarito: B

57) Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial. No caso acima, o delegado de polícia:

(A) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou.

(B) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.

(C) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.

(D) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

Questão envolvendo os conceitos básicos de tentativa (o agente deixou de executar o delito por vontade própria), desistência voluntária (devendo responder pelos atos já praticados, no caso a lesão corporal leve) e arrependimento posterior (que não cabe nos crimes cometidos mediante o emprego de violência). Por se tratar a lesão corporal leve de delito de menor potencial ofensivo, necessário a lavratura do TC. Gabarito: C

58) Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime. A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é:

(A) coautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.

(B) partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.

(C) coautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.

(D) partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.

Questão inteligente envolvendo os conceitos de concurso de agentes e incomunicabilidade das circunstâncias pessoais. Houve participação da parte de Pedro (a idéia de não ter sujado as mãos de sangue), porém a ele não pode incidir a agravante porque a ascendência é circunstância de caráter subjetivo e não configura elementar do crime de homicídio (art. 30). Gabarito: D.

59) Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado na condução de uma bicicleta, choca-se com um telefone público e o destrói totalmente. Nesse caso, é correto afirmar que Pedro:

(A) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano simples, somente.

(B) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, somente.

(C) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano causado.

(D) não será responsabilizado penalmente.

Questão simples. Não há modalidade culposa de crime de dano (art. 18, parágrafo único, do CP). Observe: não observando seu dever de cuidado (idéia da teoria finalista). Gabarito: D

60) Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela). Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro:

(A) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora).

(B) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora).

(C) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima).

(D) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.

É a questão mais difícil. Envolveria a teoria do erro e o candidato deveria recordar do dispositivo do Código Penal do erro sobre pessoa (art. 21, § 3). O erro quanto à pessoa contra a qual o delito é praticado não isenta de pena. Não se consideram, nesse caso, as condições ou as qualidades da vítima (no caso, a tia), mas as da pessoa contra quem o agente queria pratica o crime (no caso, a mãe). Logo, incide a agravante pela circunstância da ascendência.

61) A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica:

(A) pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção);

(B) é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia;

(C) exige, na configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência;

(D) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso cometida por agente pública.

Trabalhamos o delito de tortura juntamente com a lei dos crimes hediondos na época das aulas na faculdade. O legal que recentemente noticiei aqui no blog um caso de tortura por omissão (em que o agente tinha o dever de agir e podia agir) e é um dos tópicos mais acessados, pois de difícil verificação prática. Trata-se, porém, de um crime prescritível. Também pode se configurar apenas pela grave ameaça e, por evidente, o agente público pode ter sua pena agravada. O aumento é de um terço a um sexto. Gabarito: A.

O link: http://professordebem.blogspot.com/2010/04/tortura-por-omissao_29.html

Estou torcendo por vocês! Abraços.