O Plenário aprovou, por 344 votos a 6 e 6 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas para combate ao uso de drogas, como a organização de um sistema de informações de abrangência nacional; a ampliação da possibilidade de pedidos de internação involuntária de usuários de drogas; e a obrigação de oferta de vagas para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos. A matéria já conta com um substitutivo aprovado pela Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Entretanto, ainda há divergências entre os partidos sobre o mérito da matéria, que deverá ser votada no começo de abril. Após a aprovação do regime de urgência, a Câmara encerrou a Ordem do Dia. Em seguida, será realizada sessão do Congresso para concluir a votação do Orçamento de 2013.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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