Sequestro de crianças

Durante o 2º Seminário sobre Subtração Internacional de Crianças, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a importância de uma cooperação entre os Três Poderes da República em defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, citou os avanços do Pacto Republicano. Segundo o ministro, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm “contribuído de forma decidida para essa empreitada comum”.

Cooperação internacional

Em relação à Convenção de Haia de 1980 sobre subtração internacional de menores, ele definiu como um “acordo internacional que lança pontes entre sistemas jurídicos distintos para reforçar a segurança jurídica e garantir os direitos das crianças”.

Peluso lembrou que durante a Presidência da ministra Ellen Gracie, em 2006, o STF criou um grupo de trabalho permanente com a missão de divulgar a convenção entre os operadores jurídicos, fomentar estudos de pesquisa e fornecer elementos de auxílio para a interpretação e aplicação do tratado internacional.

O grupo é integrado por representantes da Justiça Federal, da Secretaria de Direitos Humanos, do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal. Ele funciona como apoio para acelerar o cumprimento da convenção e, entre outros avanços, já criou um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional para disciplinar a aplicação da convenção no território brasileiro, com regulamentação do devido procedimento judicial.

Além disso, está prevista a criação de classes processuais específicas sobre o sequestro internacional de crianças em sistema informatizado da Justiça Federal, para facilitar o controle da tramitação de todos os processos sobre o tema. Haverá ainda um banco de dados nacional para tornar possível a identificação de todas as ações que tramitam na Justiça Estadual e na Justiça Federal sobre crianças retiradas de suas famílias.

Juiz de família

O presidente do Supremo lembrou que esse tema é especialmente importante para ele, uma vez que atuou como juiz de família durante oito anos e guarda a lição de “alto grau de cuidado, sensibilidade e responsabilidade que as questões jurídicas, em que os objetos são interesse de crianças, exigem do profissional de direito”.

Diplomacia judicial

Peluso destacou que a diplomacia judicial deve ser entendida como um “intercâmbio necessário entre Cortes domésticas e estrangeiras com vistas a aprimorar a prestação jurisdicional diante das novas realidades engendradas pela crescente interdependência entre as nações”.

O ministro finalizou seu discurso destacando as três principais vertentes do seminário: o empenho em favor da garantia dos direitos da criança, o diálogo entre distintos sistemas jurídicos e a cooperação entre os três Poderes no plano interno.

“A efetiva implementação dos direitos da criança pode ser vista como a concessão à sociedade de hoje de um direito ao futuro”, disse. "Tenho a esperança de que eventos como este trarão novos aliados para esse esforço coletivo de construção do futuro”, concluiu.

AGU

O representante da AGU, Fernando Luiz Albuquerque, destacou que o Supremo tem reconhecido a supralegalidade de tratados e convenções que tratam dos direitos humanos. E, com isso, tem entendido a necessidade de acelerar a tramitação e o julgamento de processos dessa natureza, “sempre atento ao interesse da criança”.

Secretaria de Direitos Humanos

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, também destacou a ação de parceria entre os Três Poderes, agradeceu a presença do ministro Peluso no seminário e citou as ações do CNJ nos mutirões carcerários e no combate à exploração de crianças e adolescentes.

Ele ressaltou que o Brasil tem 22 anos de democracia e que o país começa a florescer para superar as desigualdades.

Programação

O seminário ocorre durante todo o dia de hoje no Centro de Convenções do Edifício Brasil XXI, em Brasília, e continua amanhã, com a participação de organismos internacionais de direitos humanos, procuradores, promotores, acadêmicos e juízes brasileiros, entre outros.

Fonte: Supremo Tribunal Federal