Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8042/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que amplia o rol de pessoas que podem responder pelo crime de abandono intelectual (aqueles que, sem justa causa, deixam de prover a instrução primária de filho em idade escolar).
Atualmente, os pais que praticam essa conduta podem ser punidos com detenção de 15 dias a um mês ou multa. Segundo o projeto, essa punição também poderá ser aplicada a todos os que tenham a guarda ou tutela da criança.
A existência da condenação, de acordo com o autor da proposta, visa a garantir que todas as crianças e adolescentes garantam seu direito à educação básica.
Segundo o parlamentar, a realidade social mudou muito desde o início da vigência do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). “Hoje, as famílias ampliadas e alternativas são realidade, por isso deve ser estendido o tipo penal a todos aqueles que tenham crianças e adolescentes sob guarda ou tutela”, afirma Arantes.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 247/07, que cria a Lei de Responsabilidade Educacional. Os projetos serão analisados por uma comissão especial e, depois, seguirão para o Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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