O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou a
audiência pública convocada para discutir o sistema prisional
brasileiro. Sete expositores participaram dos debates desta terça-feira
(28), além da subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge.
As
palestras vão subsidiar a Corte com informações para o julgamento do
Recurso Extraordinário (RE) 641320. O recurso, que tem repercussão geral
reconhecida, discute se o condenado estando em regime semiaberto pode
cumprir sua pena em regime aberto ou prisão domiciliar, caso não tenha
no sistema prisional local adequado para acomodá-lo.
Segundo
o ministro Gilmar Mendes, a audiência apresentou relatos muito ricos,
sérios e cuidadosos sobre o problema do sistema carcerário no Brasil em
seus mais diversos setores. “Só há três formas de buscar as soluções
para a falência do sistema prisional: comprometimento federativo,
alocação de recurso financeiros e integração institucional”, afirmou.
Na
avaliação do ministro, a audiência proporcionou uma constatação unânime
de que a progressão de regime parece pura ilusão, diante da escassez de
unidades apropriadas. Gilmar Mendes ainda ressaltou o crescente número
de habeas corpus impetrados nos Tribunais Superiores relativos a pedidos
de progressão e regime prisional e liberdade provisória. “Não se cuida
aqui de um problema pontual. São Paulo, por exemplo, que tem a maior
população carcerária do país, há cerca de 6 mil presos que teriam
direito à progressão de regime para o semiaberto por falta de estrutura
adequada”, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, é preciso se repensar o
modelo de concessão de cautelares.
PGR
A
subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, ressaltou a
importância do debate para a busca de uma solução para o sistema
carcerário no Brasil, observando que todas as apresentações coincidiram
em revelar que as condições prisionais no Brasil são inaceitáveis.
Raquel Dodge defendeu ainda a gestão integrada entre os Poderes da
República e todas as esferas do poder público. “Os juízes precisam ter
voz ativa nesse sistema de gestão integrada e de veto também contra as
condições desumanas nos presídios do país”.
Ela
citou dados apresentados pela ONG Contas Abertas relativos ao Fundo
Penitenciário Nacional (Funpen), segundo os quais somente metade dos
recursos do fundo foram utilizados na construção ou melhoria de
presídios. “Portanto é preciso examinar por que essa verba não tem sido
utilizada no montante possível”, questionou.
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