quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Direito de acesso à justiça

Resolução aprovada na Assembléia Geral da OEA (Organização dos Estados Americanos) afirma o “Direito de acesso a Justiça”como direito humano fundamental, afirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para promoção e proteção desse direito, em especial daqueles que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.

O documento ainda incentiva a criação de Defensoria Públicas, aos Estados membros que ainda não disponham da instituição., recomendando aos que já contam com o serviço de assistência jurídica gratuita para que adotem medidas que garantam a independência e autonomia funcional dos Defensores Públicos.

A Resolução também apoia e reconhece o Trabalho da Associação Interamericana de Defensorias Públicas(AIDEF), no “fortalecimento da defesa pública nos Estados Membros”.

Fonte: Instituo Brasileiro de Ciências Criminais

Nenhum comentário:

Postar um comentário