Lei da palmada

O Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, conhecido como “Lei da Palmada”, deve ser votado na comissão especial criada para estudar a proposta no dia 6 de dezembro. Como é analisado em caráter conclusivo, caso não haja recurso, seguirá depois para o Senado. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para garantir que os filhos sejam educados sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante.

A presidente da Comissão Especial da Educação Sem Uso de Castigos Corporais, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou, durante audiência sobre o assunto nesta terça-feira, que se espera, com o projeto, uma mudança de cultura no País. “É preciso que as pessoas entendam que uma educação com limites não é uma educação com castigos corporais. Educar tem que ser sinônimo de afetividade e de amor”, disse.

Sem dados

A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Silveira de Oliveira, afirmou que não é possível saber quantos menores são vítimas de violência hoje no Brasil.

Segundo a secretaria, não há um sistema de notificação integrado, por exemplo, entre as áreas da saúde, conselhos tutelares e escolas. “Hoje estamos trabalhando no governo federal para integrar esse trabalho de recebimento de denúncias, o que será um grande avanço. Com isso, poderemos saber o número de crianças e adolescentes vítimas de algum tipo de agressão”, explicou.

Carmen Silveira afirmou ainda que a aprovação do projeto não significa invasão de privacidade, nem interferência na forma de os pais educarem os filhos. “O ECA é muito claro. Proteger a criança e o adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado. Se a família e a sociedade falham, o Estado tem que cumprir o seu papel. O Executivo e o Legislativo estão dando essa resposta neste projeto”, declarou.

Sem medidas punitivas

A relatora da proposta, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), esclareceu que o projeto não traz medidas punitivas porque elas já são contempladas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e no ECA. “O texto da proposta tem de novo as campanhas educativas e a assistência às famílias que precisam sair dessa crise, e não afastar a criança ou o adolescente de seus pais. A ideia é fazer a família entender que não é batendo que ela vai educar.”

A especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ana Angélica de Albuquerque e Melo defendeu a aprovação da proposta, mas ressaltou que é preciso fazer ajustes no texto.

Ela propôs a definição clara de um dispositivo que exija o afastamento dos pais em caso de agressões repetidas contra os filhos, e que sejam definidas diferentes medidas de acordo com a gravidade da violência cometida. Muitas vezes, pela educação que os pais receberam, em vez de cuidar eles são violadores. Para Ana Angélica, eles agem assim com o intuito de educar, mas provocam, na verdade, uma série de danos. “A palmada não deve ser dada, nós a condenamos, mas ela não é um espancamento. O remédio para a gripe não é o mesmo usado para tratar da tuberculose, por exemplo”, enfatizou a especialista.

Debate nos estados

A comissão promoverá novo debate no próximo dia 22 para ouvir pessoas que foram vítimas de violência quando crianças. Além disso, outros três debates sobre o tema serão feitos nas cidades de São Paulo, Goiânia e Salvador, antes da votação do projeto.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais